CARI

CARI – Comissão Administrativa de Recursos de Infrações

A Comissão Administrativa de Recursos de Infrações (CARI), é um órgão colegiado autônomo, de deliberação superior da Administração Pública Municipal, destinado ao julgamento dos recursos interpostos contra medidas e penalidades administrativas aplicadas a qualquer modalidade de transporte sujeito à finalidade e competências da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU).

Boletins Informativos:

2015   2016   2017
Regimento Interno da CARI:

DECRETO Nº 2.670, DE DEZEMBRO DE 2013 – Institui a Comissão Administrativa de Recursos de infrações – CARI e aprova o Regimento interno.
DOM nº 3.315 – 18 de dezembro de 2013, páginas 1 a 4. (CLIQUE AQUI)

Procedimentos para aplicação de Medidas e Penalidades Administrativas:

DECRETO Nº2.675, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 – Dispões sobre o procedimento administrativo para aplicação de medidas e penalidades administrativas referente ao transporte público no Município de Manaus e dá outras providências. DOM nº 3.315 – 18 de dezembro de 2013, páginas 10 e 11. (CLIQUE AQUI)

 

Formulários de Recursos:

 REQUERIMENTO DE RECURSO

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU REVISÃO