Estrutura Organizacional

Regimento Interno

DECRETO Nº 2.637, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013

 

DISPÕE sobre o Regimento Interno da

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE

TRANSPORTES URBANOS – SMTU e dá

outras providências.

 

O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência

que lhe confere o artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de

Manaus,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Regimento Interno da

Superintendência Municipal de Transportes Urbanos – SMTU, entidade

autárquica integrante da Administração Indireta do Poder Executivo, na

forma da Lei Delegada nº 01, de 31 de julho de 2013, e estruturada pela

Lei Delegada nº 23, de 31 de julho de 2013.

 

CAPÍTULO II

 

DAS FINALIDADES

 

Art. 2º A SMTU tem como finalidades:

I  – coordenar, executar e gerir o Sistema de Transportes

Públicos Urbanos de Passageiros;

II  – elaborar políticas públicas voltadas ao transporte

público de passageiros urbano, e ao pleno exercício do poder de polícia

administrativa dos setores que lhes são afetos;

III – gerenciar, planejar, controlar e fiscalizar o Sistema de

Transportes Públicos de Passageiros, Transporte de Passageiros por

Fretamento e, no que couber, o  transporte de carga no âmbito do

Município de Manaus;

IV – planejar, implantar e operar as conexões intermodais

de transporte;

V – elaborar os estudos tarifários para a composição da

tarifa oriunda da prestação do serviço público de passageiros

urbano na cidade de Manaus, submetendo-os ao Chefe do Poder

Executivo;

VI  – intervir no serviço de transporte coletivo urbano, na

forma do regulamento respectivo, de modo a evitar a descontinuidade do

serviço de transporte, em atendimento aos princípios constitucionais que

norteiam os serviços públicos;

VII  – elaborar e coordenar a implantação do Plano de

Transportes e dos regulamentos necessários ao funcionamento do

Sistema;

VIII  – operar, direta ou indiretamente, mediante

autorização, permissão ou concessão, os serviços de transporte público

de passageiros;

IX  – planejar, coordenar e realizar palestras educativas e

cursos aos permissionários, concessionários e demais agentes públicos

integrantes do sistema de transporte, assim como às comunidades,

escolas públicas e particulares, empresas e demais organizações

governamentais ou privadas, visando à melhoria na prestação do serviço

público de transporte;

X  – analisar e autorizar os pólos geradores de viagens,

com vistas à adequação de projetos que causem impactos na

infraestrutura do transporte coletivo.

CAPÍTULO III

 

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 3º  Dirigida por um Superintendente, com o auxílio

de um Diretor de Área de Transportes Urbanos e um Diretor de Área

de Logística e Finanças, a SMTU tem a seguinte estrutura

operacional:

 

I – ÓRGÃOS COLEGIADOS

  1. a) Comissão Administrativa de Recursos e Infrações – CARI
  2. b) Comissão de Licitação

II – ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO

  1. a) Gabinete do Superintendente
  2. b) Assessoria Técnica
  3. c) Procuradoria Jurídica
  4. d) Assessoria de Comunicação
  5. e) Controle Interno

 

III – ÓRGÃOS DE APOIO À GESTÃO

  1. a) Diretoria de Logística e Finanças
  2. Divisão de Administração

1.1. Gerência de Pessoal

1.2. Gerência de Transporte Interno

  1. Divisão de Programação, Orçamento e Finanças

2.1. Gerência de Elaboração e Execução Orçamentária

2.2. Gerência de Finanças e Contabilidade

2.3. Gerência de Arrecadação e Processamento de Infrações

  1. Divisão de Informática

3.1. Gerência de Suporte e Manutenção

3.2. Gerência de Sistemas e Programas

IV – ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS

  1. a) Diretoria de Transportes Urbanos
  2. Divisão de Transporte Coletivo

1.1. Gerência de Planejamento

1.2. Gerência de Controle Operacional

  1. Divisão de Engenharia de Transporte

2.1. Gerência de Projetos

2.2. Gerência de Manutenção e Obras

  1. Divisão de Fiscalização de Transporte
  2. Divisão de Transporte Comercial
  3. Divisão de Atendimento Social

5.1. Gerência de Cadastro Estudantil

Parágrafo único. A Comissão Administrativa de Recursos e

Infrações – CARI é órgão autônomo da Administração Pública vinculado à

SMTU, que prestará suporte técnico, administrativo e financeiro, dispondo de regimento próprio, nos termos da legislação municipal que regulamenta o transporte público individual e coletivo de passageiros, em conformidade com o art. 175 da Constituição Federal e com a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

CAPÍTULO IV

 

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

 

Seção I

Dos Órgãos Colegiados

 

Art. 4º  As atribuições, funcionamento e composição da Comissão Administrativa de Recursos e Infrações – CARI e da Comissão de Licitação são estabelecidos por legislação específica.

 

Seção II

Do Gabinete do Superintendente

 

Art. 5º Ao Gabinete do Superintendente compete:

I  – coordenar a representação social e política do Superintendente e dos diretores;

II  – assistir ao Superintendente em suas atribuições técnicas e administrativas, mediante controle da agenda;

III  – organizar o fluxo de informações, divulgando as ordens do Superintendente, e promover as ações de relações públicas

de interesse da autarquia;

IV – receber e distribuir as correspondências;

V – desenvolver outras atividades correlatas;

 

Seção III

Da Assessoria Técnica

 

Art. 6º À Assessoria Técnica compete:

I  – prestar assessoria nas áreas jurídica, tecnológica, de comunicação e de planejamento, dentre outras;

II – elaborar pareceres, laudos, notas técnicas e projetos;

III  – supervisionar, monitorar e avaliar os planos,

programas e projetos da autarquia;

IV – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Seção IV

Da Procuradoria Jurídica

 

Art. 7º À Procuradoria Jurídica compete:

I  – representar a autarquia, judicial e extrajudicialmente,

ativa e passivamente, nos assuntos de seu interesse;

II  – realizar advocacia preventiva tendente a evitar

demandas judiciais e a contribuir para o aprimoramento institucional da

autarquia, inclusive mediante a propositura de anteprojetos de leis e de

outros diplomas normativos;

III  – desempenhar as funções de assessoria jurídica da

entidade;

IV – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Seção V

Da Assessoria de Comunicação

 

Art. 8º À Assessoria de Comunicação compete:

I  – coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas à comunicação;

II  – auxiliar e promover notícias de interesse da SMTU, preservando a qualidade e o conteúdo das informações a serem divulgadas;

III  – promover a representação e a coordenação das relações da entidade com os veículos de comunicação;

IV  – acompanhar e assessorar o Superintende e os diretores nas entrevistas e contatos com veículos de comunicação;

V – manter arquivo de documentos, matérias, reportagens e informes publicados na imprensa local e nacional e em outros meios de comunicação social de interesse da SMTU;

VI – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Seção VI

Do Controle Interno

 

Art. 9º Ao Controle Interno compete:

I  – apreciar a regularidade dos procedimentos

administrativos dos sistemas contábil, financeiro, patrimonial,

orçamentário, de pessoal e operacional da autarquia;

II – prestação apoio e auxílio na elaboração da prestação

de contas a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado;

III  – analisar e executar programas e atividades, assim

como os projetos orçamentários, adequados às regras de auditoria do

controle interno;

IV  – assistir ao órgão de controle interno do Poder Executivo, na auditagem de recursos dos sistemas contábil, financeiro, patrimonial e orçamentário;

V – desenvolver outras atividades correlatas.

Seção VII

Da Diretoria de Logística e Finanças

 

Art. 10.  À Diretoria de Logística e Finanças compete, dentre outras atividades correlatas, a coordenação das atividades relativas à administração, finanças, orçamento, contabilidade, informática, logística, pessoal e material, assim como prestação de apoio às atividades fins da SMTU.

 

Subseção I

Da Divisão de Administração

 

Art. 11. À Divisão de Administração compete:

I – orientar e controlar o cumprimento de normas relativas

a administração de pessoal, material, patrimônio e despesas de custeio;

II  – controlar as despesas de água, energia elétrica e telefonia;

III  – planejar, coordenar e monitorar a aquisição de materiais e prestação de serviços, assim como o controle dos bens patrimoniais necessários para o bom desempenho das atividades da entidade;

IV – coordenar os procedimentos de locação de imóveis de

interesse da autarquia;

V  – autorizar requisições de pedidos de material de

limpeza, expediente e de consumo;

VI – conservar os espaços físicos da Superintendência;

VII – supervisionar as áreas operacionais vinculadas;

VIII – executar e controlar o tombamento dos bens;

IX – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Art. 12. À Gerência de Pessoal compete:

I  – implantar e manter atualizado os dados cadastrais,

funcionais e financeiros dos servidores;

II – elaborar a folha de pagamento de pessoal;

III  – examinar e instruir processos referentes a direitos, deveres, garantias individuais e sociais, vantagens e responsabilidades dos servidores;

IV  – organizar e conservar atualizada a documentação

referente à vida funcional do servidor;

V  – fiscalizar o cumprimento das penalidades administrativas;

VI – controlar frequencia, vínculos, recessos, férias, licenças, afastamentos de servidores;

VII  – realizar treinamentos, cursos e palestras de capacitação;

VIII  – analisar os pedidos de licenças e afastamentos legais;

IX  – expedir certidões, declarações e identidades funcionais;

X – recolher os encargos sociais e repasses de convênios;

XI – realizar o controle do pessoal cedido ou a disposição dos diversos órgãos, assim como os que estiverem em gozo de licença, sob quaisquer das suas modalidades;

XII – emitir relatórios mensais sobre suas atividades;

XIII – organizar e manter as atividades de serviço social e apoio psicológico aos servidores;

XIV – desenvolver outras atividades correlatas.

Art. 13. À Gerência de Transporte Interno compete:

I  – supervisionar e avaliar a execução dos serviços de transporte;

II – adotar providências relativas ao agendamento

periódico para manutenção dos veículos;

III – elaborar escala de serviços dos motoristas e veículos para atendimento dos plantões das atividades ininterruptas;

IV – controlar e acompanhar os abastecimentos de veículos;

V – fiscalizar e otimizar os serviços prestados pelos motoristas;

VI – vistoriar e fiscalizar os veículos que compõe a frota da SMTU;

VII – elaborar relatórios diários, semanais e mensais de movimentação dos veículos e consumo de combustível;

VIII – acompanhar os processos relativos a acidentes de trânsito, envolvendo veículos da frota, assim como os casos de multas junto aos órgãos de trânsito;

IX – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Subseção II

Da Divisão de Programação, Orçamento e Finanças

 

Art. 14. À Divisão de Programação, Orçamento e Finanças

compete:

I  – supervisionar, orientar, controlar e avaliar as ações pertinentes aos aspectos orçamentários, financeiros e contábeis, apresentando mensalmente, por meio de demonstrativos, os resultados ao Superintendente;

II – acompanhar as prestações de contas de convênios e as tramitações de processos relativos a sua área de atuação;

III  – administrar e controlar a emissão de documento de arrecadação municipal;

IV  – controlar os saldos das compras com relação aos limites definidos por lei;

V  – supervisionar os compromissos contratuais, assim como os pagamentos com datas programadas;

VI  – orientar as demais unidades quanto aos procedimentos para pagamentos de  despesas que interfiram em seu controle financeiro, assim como a supervisionar e controlar as contas e conciliações bancárias;

VII  – conservar, junto aos estabelecimentos bancários e demais repartições, a habilitação do ordenador de despesas;

VIII  – elaborar e acompanhar os mento dos planos de captação e aplicação de recursos financeiros e recuperação de créditos, além da elaboração dos programas de desembolsos financeiros;

IX  – supervisionar e controlar as contas e conciliações bancárias;

X – elaborar os programas de desembolsos financeiros;

XI  – analisar o comprometimento das despesas orçamentárias e emitir pareceres sobre assuntos financeiros e orçamentários, assim como elaborar relatórios mensais;

XII  – coordenar os trabalhos inerentes à distribuição, recebimento, análise, processamento e relatórios de autos de infrações;

XIII – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Art. 15.  À  Gerência de Elaboração e Execução

Orçamentária compete:

I – analisar processos, visando classificar as despesas para emissão de reserva orçamentária e de empenho;

II – supervisionar e efetivar lançamentos de dados no sistema do ACP Captura do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, relativos às alterações orçamentárias, suplementações, alteração de QDD, destaques e  contingenciamentos, licitações homologadas e empenhos;

III  – gerenciar e operacionalizar as atividades relativas ao planejamento orçamentário para a elaboração e análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do Plano Plurianual – PPA, da Lei Orçamentária Anual – LOA e do Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD;

IV  – desenvolver as atividades de registro, controle e análise dos atos e fatos ligados à gestão financeira, patrimonial, execução orçamentária da receita e da despesa no âmbito da entidade;

V – conferir os registros orçamentários e financeiros;

VI – preparar documentos de empenho e suas alterações;

VII  – elaborar a previsão das despesas, a análise e o controle das receitas da entidade;

VIII – desenvolver outras atividades correlatas.

Art. 16.  À  Gerência de Finanças e Contabilidade compete:

I – promover a programação, coordenação, execução e o controle da contabilidade de natureza orçamentária, financeira e patrimonial da SMTU;

II – elaborar, efetivar e acompanhar a liquidação e o pagamento de despesas;

III – participar da elaboração do planejamento financeiro;

IV – acompanhar os processos de prestação de contas;

V – analisar os processos  de despesas antes do efetivo pagamento;

VI – elaborar ficha financeira para controle de saldo de notas de empenho e contratos;

VII – controlar os serviços de administração financeira;

VIII – executar os planos de captação e aplicação financeira;

IX – proceder ao registro e conciliação mensal das contas bancárias;

X  – promover a análise contábil e classificação das receitas;

XI  – analisar os processos de restituição de multas de apreensão de transporte;

XII – prestar mensalmente informações no Sistema ACP – Captura do TCE relativas às liquidações de despesas, pagamentos e receitas;

XIII  – emitir pareceres, laudos e informações sobre assuntos financeiros e contábeis;

XIV – elaborar relatórios mensais;

XV – elaborar e publicar demonstrações contábeis;

XVI – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Art. 17.  À Gerência de Arrecadação e Processamento

de Infrações compete:

I  – administrar e emitir documento de arrecadação municipal para cobrança das penalidades aplicadas;

II – classificar receitas e aplicar recursos financeiros;

III – executar escrituração contábil e financeira das receitas arrecadadas;

IV  – conferir contas analíticas da receita no balancete mensal;

V  – promover o registro e conciliação mensal das contas bancárias;

VI – coordenar, elaborar e emitir relatórios de arrecadação e relatórios gerenciais;

VII  – receber, conferir e cadastrar autos de infração de transportes;

VIII  – acompanhar, emitir, postar, devolver e atualizar as notificações e controlar as entregas das  correspondências;

IX  – conferir a instrução de processos administrativos destinados à análise e julgamento da CARI;

X – administrar e operacionalizar o sistema de parcelamento;

XI  – identificar os débitos existentes e classificá-los por categoria;

XII  – analisar os dados cadastrais e expedir cartas de cobrança para os contribuintes;

XIII – instruir os processos para cobrança judicial e negociar as dívidas junto aos contribuintes;

XIV – apresentar a evolução da inadimplência.

XV – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Subseção III

 

Da Divisão de Informática

 

Art. 18. À Divisão de Informática compete:

I  – desenvolver e atualizar programas e sistemas de informática, em conjunto com o órgão competente do Poder Executivo, visando ao atendimento das necessidades da Superintendência;

II  – analisar a viabilidade técnica e funcional para a elaboração de projetos referentes à contratação de serviços de informática e aquisição de equipamentos tecnológicos;

III – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Art. 19. À Gerência de Suporte e Manutenção compete:

I – administrar e dar suporte à rede, usuários, servidores e links ativos;

II – acompanhar as manutenções preventivas e corretivas dos equipamentos;

III – elaborar e implantar normas internas para assegurar a eficácia e o bom uso dos ativos de tecnologia de informação;

IV – criar e conservar sistema de registros das ocorrências;

V – definir e cumprir o processo de suporte e manutenção

de equipamentos e ativos de tecnologia de informação;

VI – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Art. 20. À Gerência de Sistemas e Programas compete:

I – administrar e dar suporte aos programas em operação na SMTU;

II – acompanhar a realização de manutenções preventiva corretiva e evolutiva de sistema de dados;

III  – efetivar melhorias no sistema e desenvolve programas aplicativos para usuários e realizar pesquisas de novas tecnologias;

IV – elaborar e implantar normas internas para assegurar a eficácia e bom uso dos aplicativos;

V – manter sistema de registros de ocorrências das mudanças ou melhorias nos programas utilizados e desenvolvidos na SMTU;

VI – definir padrão de codificação e boas práticas para os aplicativos da SMTU, por meio de definição de processo de desenvolvimento e manutenção de software;

VII – documentar todos os aplicativos desenvolvidos e mantidos pela SMTU;

VIII – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Seção VIII

 

Da Diretoria de Transportes Urbanos

 

Art. 21.  À Diretoria de Transportes Urbanos compete dentre outras atividades correlatas, controlar as atividades fins da SMTU quanto ao transporte, fixando as  diretrizes das decisões políticas emanadas do Superintendente, integrando-as com as demais unidades administrativas da entidade.

Subseção I

Da Divisão de Transporte Coletivo

 

Art. 22. À Divisão de Transporte Coletivo compete:

I  – planejar o transporte coletivo, com o objetivo de melhorar atendimento das necessidades de deslocamento da população;

II  – elaborar estudos para a caracterização da demanda, definição do nível de serviço e especificação da oferta de transporte do Município;

III  – realizar estudos e implantar programas visando ao conforto e à segurança dos usuários dos terminais;

IV  – desenvolver estudos para a formação da política tarifária;

V  – definir as especificações de equipamentos de transportes;

VI  – determinar procedimento para o atendimento diferenciado e com qualidade adequada às consultas, reclamações e sugestões dos usuários;

VII  – emitir ordens de serviço referentes à programação operacional;

VIII  – estabelecer critérios, parâmetros e periodicidade para avaliação de desempenho do sistema de transporte urbano;

IX  – analisar e emitir certidão de autorização de pólos geradores de viagens, com vistas à adequação de projetos que causem impacto na infraestrutura do transporte coletivo;

X – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Art. 23. À Gerência de Planejamento compete:

I – coletar dados e informações para orientar o planejamento e os projetos de transporte coletivo urbano;

II – planejar e executar as atividades de pesquisa, estudos e informações relacionadas com a infraestrutura de transporte urbano;

III – sistematizar os procedimentos para organização das diversas pesquisas relacionadas ao transporte coletivo urbano em geral;

IV – levantar, organizar e encaminhar informações estatísticas referentes ao desenvolvimento do transporte urbano de Manaus aos setores solicitantes;

V – desenvolver metodologia para pesquisa, coleta, tratamento e disseminação de dados e informações para o planejamento do transporte urbano;

VI – pesquisar, estudar e elaborar projetos pertinentes ao transporte urbano;

VII – conferir apoio logístico e administrativo para a realização das atividades de campo;

VIII – elaborar relatórios mensal, semestral e anual das atividades da SMTU;

IX – elaborar o anuário da SMTU;

X – definir metodologia para obtenção de dados para alimentar as planilhas de custo;

XI – levantar os dados e preços dos insumos utilizados nas planilhas de custo;

XII – realizar a tabulação de dados obtidos para determinação de coeficientes de consumo, fatores de utilização de pessoal e demais parâmetros necessários à apropriação dos custos operacionais;

XIII – levantar e atualizar as informações georreferenciadas do sistema de transporte urbano;

XIV – elaborar o planejamento e a tabulação de pesquisas;

XV – subsidiar a Divisão com dados para a redução dos custos operacionais e o aperfeiçoamento dos mecanismos de cobrança de tarifas;

XVI – desenvolver outras atividades correlatas.

Art. 24. À Gerência de Controle Operacional compete:

I – elaborar a programação de operação das linhas do transporte coletivo, quanto à definição dos quadros de horários;

II – dimensionar a frota, de acordo com as características da demanda;

III – estudar e propor ajustes na programação operacional das linhas, a partir dos resultados da avaliação periódica;

IV – manter relatório operacional da oferta e da demanda em todas as suas categorias;

V – alimentar as planilhas de custo do serviço de transporte coletivo, considerando diferentes tipos de veículos, serviços e linhas;

VI – acompanhar, periódica e sistematicamente, a evolução do volume de gratuidade e de descontos tarifários concedidos, e seu impacto sobre o equilíbrio econômico-financeiro do sistema;

VII – cadastrar dados operacionais das linhas no sistema de bilhetagem eletrônica;

VIII – emitir ordens de serviço referentes à programação operacional;

IX – elaboração e conservar  atualizado o cadastro e itinerário de linhas, pontos de paradas convencionais e de integração, e terminais de bairro e de integração do sistema de transporte coletivo;

X – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Subseção II

Da Divisão de Engenharia de Transporte

 

Art. 25. À Divisão de Engenharia de Transporte compete:

I  – elaborar plano de trabalho e cronograma de desembolso dos projetos conveniados;

II  – consultar e aplicar os índices, coeficientes e

parâmetros oficiais nos processos técnicos de engenharia da entidade;

III – elaborar propostas que visem à melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados;

IV  – apoiar a formulação de diretrizes e a definição de prioridades da SMTU;

V  – articular com a Diretoria de Logística e Finanças, visando à elaboração de propostas orçamentárias da Superintendência;

VI – conservar a infraestrutura e o mobiliário de transporte;

VII  – comunicar desvios na execução dos planos, programas, projetos e atividades da Superintendência;

VIII  – registrar e elaborar proposta de solução para as grandes demandas das diretoriais;

IX – auxiliar a Diretoria de Transporte Urbano nas reuniões com as unidades subordinadas, fornecendo dados referentes à execução das propostas aprovadas e sobre as implicações nas metas estipuladas;

X  – auxiliar a Diretoria de Logística e Finanças na elaboração de sugestões de procedimentos para melhor detalhamento e individualização máxima dos objetos destinados para fins de compras;

XI  – realizar a vistoria documental e física nos imóveis destinados à garagem de serviços  de transporte a serem licenciados pela Superintendência;

XII – desenvolver outras atividades correlatas.

Art. 26. À Gerência de Projetos compete:

I – fomentar estudos e estratégias de captação de recursos;

II – promover estudos e projetos de infraestrutura para acessibilidade e mobilidade urbana na área de transporte;

III – conferir suporte técnico na área de engenharia para as demais áreas de atuação da SMTU;

IV – elaborar projetos básicos e executivos, especificações, orçamentos, cronogramas e suporte para as licitações de obras, assim como fiscalizar contratos de terceiros na sua respectiva área de atuação;

V – elaborar plantas de cortes, fachadas e demais detalhamentos;

VI – realizar o levantamento de dados suficientes para elaboração de projetos;

VII – promover a composição e registro dos projetos aprovados para execução;

VIII – fiscalizar, medir e receber obras e serviços de engenharia;

IX – elaborar atestados de capacidade técnica para empresas que prestem serviços ao SMTU;

X – elaborar o cadastro do mobiliário e das edificações da autarquia;

XI – prestar assistência e emitir parecer técnico relativo às obras e serviços;

XII – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Art. 27. À Gerência de Manutenção e Obras compete:

I – realizar a implantação e manutenção do mobiliário urbano referente ao sistema de transporte coletivo de passageiros;

II – conservar os imóveis utilizados pela autarquia;

III – supervisionar e acompanhar os serviços de manutenção contratados de terceiros;

IV – programar a aquisição de materiais, ferramentas e equipamentos para uso da entidade;

V – programar e controlar a escala de serviço de seus colaboradores e a logística;

VI – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Subseção III

Da Divisão de Fiscalização de Transporte

 

Art. 28. À Divisão de Fiscalização de Transporte compete:

I – fiscalizar os serviços de transporte;

II – coordenar e controlar as notificações e autuações;

III – avaliar sistematicamente o desempenho das empresas concessionárias do sistema de transporte coletivo urbano do Município de Manaus;

IV – verificar a ocorrência de panes e acidentes visando à avaliação da eficiência das concessionárias;

V  – elaborar programas contingenciais de atendimento a situações extraordinárias e emergenciais;

VI  – elaborar e controlar os planos operacionais a serem aplicados durante a realização de eventos e intervenções viárias;

VII – apresentar relatórios de apreensões ou autuações de veículos em situação irregular;

VIII – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Subseção IV

Da Divisão de Transporte Comercial

Art. 29. À Divisão de Transporte Comercial compete:

I – planejar, cumprir e controlar as atividades de vistoria de veículos do sistema de transporte;

II – estabelecer diretrizes e metas relacionadas à vistoria;

III – elaborar plano mensal e anual das vistorias veiculares;

IV – desenvolver mecanismos que visem à melhoria do serviço de cadastro e permissão;

V – coordenar e controlar o cadastro de veículos do sistema de transporte;

VI – desenvolver atividades que assegurem a eficácia do atendimento prestado;

VII – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Subseção V

Da Divisão de Atendimento Social

Art. 30. À Divisão de Atendimento Social compete:

I  – coordenar, orientar e acompanhar o atendimento a usuários com direito aos benefícios oferecidos nos serviços de transportes urbanos;

II  – orientar, programar e monitorar o atendimento ao serviço de transporte adaptado para pessoas com deficiência severa;

III  – desenvolver mecanismos que visem à melhoria do atendimento prestado ao usuário especial;

IV – elaborar ações educativas visando à prestação de um serviço de transporte mais eficiente;

V – elaborar planos e programas de desenvolvimento profissional interno e externo;

VI – coordenar, orientar e acompanhar as atividades de atendimento comunitário;

VII  – coordenar, orientar e acompanhar as atividades de atendimento e cadastramento de estudantes;

VIII  – executar palestras educativas concernentes a sua área de atuação;

IX – promover reuniões com instituições afins;

X – desenvolver outras atividades correlatas.

Art. 31. À Gerência de Cadastro Estudantil compete:

I – acompanhar, fiscalizar e executar a emissão do cartão eletrônico;

II – supervisionar a entidade emissora do cartão quanto ao atendimento aos interessados;

III – controlar e acompanhar o cadastro de estudantes aptos ao benefício da meia-passagem no transporte coletivo urbano;

IV – cadastrar as instituições que não estão no sistema central de matrículas, e seus respectivos cursos, disponibilizando a senha de acesso ao sistema de cadastro da Prefeitura;

V – orientação o estudante sobre os procedimentos para a obtenção e utilização do cartão eletrônico;

VI – fiscalização as instituições de ensino quanto à veracidade das informações contidas no sistema de cadastro da Prefeitura;

VII – fiscalizar e cadastrar estudantes ativos nas próprias instituições de ensino;

VIII – realizar palestras de orientação nas instituições de ensino sobre o sistema de cadastramento estudantil;

IX – realizar orientação quanto ao cadastro do usuário de tarifa integral que optar pelo cartão eletrônico;

X – efetuar orientação quanto ao cadastro dos interessados para a emissão do cartão vale-transporte e cartão cidadão;

XI – controlar a emissão de bilhetes eletrônicos de gratuidade a usuários com benefícios previstos em legislação;

XII – desenvolver outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Superintendente

Art. 32.  Sem prejuízo do estabelecido no art. 86 da Lei Orgânica do Município, nos artigos 7º, 8º, 9º e 27 da Lei Delegada nº 01, de 2013, e na Lei Delegada nº 23, de 2013, compete ao Superintende:

I – instituir o Plano Anual de Trabalho da entidade, estabelecendo as diretrizes para a Proposta Orçamentária do exercício seguinte;

II – subsidiar a elaboração do Plano Plurianual e da Proposta Orçamentária do setor, observadas as orientações e as diretrizes fixadas pelo Prefeito;

III – ordenar as despesas da entidade, podendo delegar tal atribuição por meio de ato específico;

IV – deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira no âmbito da entidade;

V – propor aos órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais e de material inservível sob a administração da autarquia;

VI – assinar, com vistas à consecução de objetivos da entidade e respeitada a legislação aplicável, convênios, contratos e demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

VII – indicar ao Prefeito as nomeações, na forma da lei, para cargos de provimento em comissão da entidade, ou de seus substitutos, quando for o caso;

VIII – julgar os recursos administrativos contra atos de seus subordinados;

IX – aprovar o Relatório Anual de Atividades da entidade.

X – exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão no âmbito de sua atuação, de modo a oferecer condições de tramitação mais rápida de processos na esfera administrativa e decisória;

XI – propor projetos, programas e planos de metas da SMTU;

XII – estabelecer, por meio de portaria, o detalhamento das atribuições, procedimentos e rotinas dos órgãos da estrutura da SMTU, observado o disposto nas Leis Delegadas n° 01, de 2013, e n° 23, de 2013, e neste Decreto;

XIII – exercer outras competências correlatas ou atribuídas em normas específicas.

 

Seção II

Do Diretor de Logística e Finanças

Art. 33. Ao Diretor de Logística e Finanças:

I – planejar as atividades de compras, finanças, almoxarifado, patrimônio, protocolo, transportes internos e recursos humanos, bem como a captação de recursos financeiros;

II – administrar as atividades orçamentárias, financeiras e contábeis, coordenando os elementos necessários à elaboração do orçamento-programa e da programação financeira;

III – gerir o plano de assistência social e de medicina e segurança do trabalho da autarquia;

IV – planejar e executar outras ações que lhe sejam determinadas ou delegadas pelo Superintendente, em razão da natureza da Diretoria.

 

Seção III

Do Diretor de Transportes Urbanos

 

Art. 34. Ao Diretor de Transportes Urbanos compete:

I – realizar o controle das atividades finalísticas da Superintendência, fixando as diretrizes das decisões políticas, assim como prestar auxílio ao Superintende acerca dos estudos e da implantação de projetos para fins de gestão do sistema de transportes públicos de passageiros do Município de Manaus;

II  – planejar, disciplinar, controlar e supervisionar as atividades técnicas e operacionais das áreas de planejamento, fiscalização, atendimento e coordenação da gestão do sistema de transportes públicos de passageiros do Município de Manaus;

III  – elaborar planos estratégicos visando otimizar os trabalhos na área técnico-operacional;

IV – realizar estudos técnicos de viabilidade política e administrativa sobre a implantação de projetos que visem ao aumento da oferta de serviços de transporte público de passageiros;

V – planejar e executar outras ações que lhe sejam determinadas ou delegadas pelo Superintendente.

 

Seção IV

Das Atribuições Comuns

 

Art. 35.  São atribuições comuns dos dirigentes das unidades que compõem a estrutura organizacional da SMTU:

I – cumprir e fazer cumprir a Constituição, a Lei Orgânica do Município e as normas infraconstitucionais específicas;

II – gerir as aéreas operacionais sob sua responsabilidade;

III – assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;

IV – administrar os bens e materiais sob sua guarda, garantindo adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;

V – promover permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados, de acordo com as orientações da unidade competente, inclusive para efeito de promoção por merecimento;

VI – propor medidas disciplinares na forma da legislação específica;

VII – julgar os recursos contra atos dos seus subordinados;

VIII – realizar ações complementares, em razão da competência do órgão sob sua direção;

IX – zelar pela consecução dos objetivos e pelo alcance das metas estabelecidas para o setor;

X – executar outras atividades, em razão da natureza da unidade sob sua direção, mediante orientação do Superintendente.

 

CAPÍTULO VI

DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Art. 36. Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da SMTU são os especificados no Anexo Único da Lei Delegada nº 23, de 2013, com a remuneração fixada em lei específica.

Art. 37.  O Superintende da SMTU poderá atribuir a servidores de seu quadro funções gratificadas pelo exercício de encargos de chefia, direção ou assessoramento.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38.  A substituição do Superintendente Municipal de Transportes Urbanos, por impedimentos ou afastamentos legais, observará o disposto no art. 28, inciso I, da Lei Delegada nº 01, de 2013.

Parágrafo único. A substituição não será remunerada, exceto se superior a trinta dias, hipótese em que o substituto perceberá somente os subsídios inerentes ao cargo do titular, a serem pagos na proporção dos dias de efetiva substituição que excederem os primeiros trinta dias.

 

Art. 39.  As informações referentes à SMTU, somente serão fornecidas para divulgação, mediante autorização de seu titular ou de seu substituto legal, respeitado o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

Art. 40.  Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 708, de 14 de dezembro de 2010, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Manaus, 5 de novembro de 2013.

ARTHUR DO CARMO RIBEIRO VIRGÍLIO NETO

Prefeito de Manaus

 

LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA

Secretário Municipal Chefe da Casa Civil