Próprio

TRANSPORTE PRÓPRIO:

O Transporte Próprio se enquadra como modalidade do Transporte de Fretamento sendo outorgada em 16 de janeiro de 2003 pelo Decreto nº 6613. Este serviço é o transporte exclusivo de pessoas relacionadas com a empresa ou entidade cadastrada no Sistema, através de veículo de propriedade da empresa ou entidade.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CADASTRO DE TRANSPORTEDE CARGA

 

TRANSPORTE DE FRETAMENTO

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

a)Comprovação de Personalidade Jurídicab) Cartão do CNPJ

c) Certificado (s) de propriedade do (s) veículo (s) devidamente licenciado (s) pelo DETRAN – AM, em nome da empresa.

d) Relação de Empregados (RE), em fotocópia autenticada, apresentada à Caixa Econômica Federal para fins de FGTS

e) Dispor de garagem com estrutura administrativa e operacional, apresentando no mínimo a seguinte área de 36m por ônibus, 25m por microônibus e 20m por Van e Kombi

f) Certidão Negativa de Débito ,junto a Fazenda Pública Municipal

g) Certificado de Registro Cadastral para veículos a diesel – SEMMA

h) Licença sobre o impacto ambiental, inclusive  em relação a garagem  que não for no local da sede – SEMMA