07/03/18 | 10:15
SMTU autoriza uso do nome social em atos administrativos internos

A Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU) autorizou o uso de nome social da pessoa travesti ou transexual por meio da Portaria nº017/2018, publicada no Diário Oficial do Município (DOM), do dia 26 de fevereiro de 2018.

Com este feito, torna-se o primeiro órgão municipal a realizar o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública municipal, com base no Decreto 8.727, de 28 de abril de 2016

De acordo com a portaria, o órgão orienta que o nome social seja acompanhado do nome civil, apenas para fins administrativos internos por conta da segurança jurídica dos atos, e estabelece que os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres da SMTU possam conter o nome social da pessoa travesti ou transexual.

Todo o processo teve início por solicitação do funcionário Márcio Cardoso, 35, que é fiscal da SMTU há 14 anos e sempre foi conhecido pelo no de “Mary”, apelido para o nome social que adotou há algum tempo, Mary’anne Cardoso. “Protocolei um processo junto à administração, citando o Decreto Federal, tendo em vista que sempre andei caracterizado como mulher, com saia, vestido e tinha que usar nome masculino. Ficava constrangido com esta situação”, declara Mary, que aguada decisão do STF para que possa alterar o registro civil, sem que seja necessário solicitar à justiça.